A CPI da Câmara dos Vereadores de São Paulo que discute as fraudes na Habitação de Interesse Social (HIS) quer preparar um “megaprojeto” de lei ao final das sessões.

Os vereadores estão há meses convocando incorporadoras e bancos para prestar depoimentos e já indicaram que pretendem fazer mudanças na lei para evitar que novas fraudes ocorram.

Na sessão de hoje, o vereador Nabil Bonduki (PT), um dos mais engajados da CPI, sugeriu que o projeto preveja um cadastro municipal de unidades HIS — um dispositivo já que estava previsto na revisão do Plano Diretor de 2023, mas foi vetado pelo Ricardo Nunes.

Com esse cadastro, a Prefeitura passaria a ter a lista oficial das habitações sociais existentes na cidade, endereço por endereço.

A partir disso, essas unidades seriam retiradas das plataformas digitais de aluguel de curta temporada, como o Airbnb, já que hoje o município não tem como comunicar formalmente a esses sites quais são os imóveis atingidos pela proibição.

“No final desta CPI, vamos propor um megaprojeto que atenda todos estes fatores juntamente com o nosso relatório final,” Murilo Lima (Progressistas), o relator da CPI, disse na sessão.

O presidente da CPI, Rubinho Nunes (União Brasil), endossou a criação de um projeto maior que englobe uma solução para todos os problemas ouvidos desde a primeira mesa.

Esse novo projeto seria uma nova reação política às fraudes, somando-se à fiscalização mais dura que a Prefeitura já começou a implementar.

Desde o início de 2024, uma série de decretos passou a exigir declaração formal da renda, averbação do uso social na matrícula, comunicação eletrônica das vendas e fiscalização de publicidade em stand. 

Em 2025, a Prefeitura também passou a exigir que essa informação apareça de forma clara na oferta comercial para que o comprador não seja induzido a acreditar que se trata de produto de mercado convencional. 

Os valores máximos de revenda também foram fixados. Para HIS-1, o teto é R$ 266 mil; para HIS-2, R$ 369,6 mil; e para HMP, o limite é R$ 518 mil.

A CPI foi iniciada em setembro, depois que o município mapeou um volume relevante das unidades HIS que estavam sendo compradas por investidores que operam em plataformas de curta temporada e não por famílias de baixa renda. 

Desde então, a comissão passou a chamar incorporadoras para depor — entre elas Vitacon, You,Inc, MF7, RB Incorporações, 4U Real Estate, Helbor, Canopus, Tibério, Passarelli, Habitram, Infinity, Evo e Max.

Hoje foi a vez do presidente da MF7, Fábio Domingues, prestar esclarecimentos – a empresa foi multada em R$ 17,7 milhões pela Prefeitura.

Ele disse que o desvio nasce depois da entrega das chaves, não na produção.

“Quando entregamos o empreendimento, o condomínio deve criar a sua própria organização e os compradores devem atender todos os requisitos legais,” disse ele. “Não temos controle nenhum depois disso.”