A Justiça de São Paulo decidiu suspender a emissão de novos alvarás para a construção de imóveis na capital paulista, apontando problemas na revisão da lei do zoneamento, aprovada em 2024.

A suspensão é uma medida cautelar tomada em resposta a uma ação do Ministério Público de São Paulo, que diz que a revisão da lei foi conduzida sem a participação da população, contrariando os princípios de transparência das políticas urbanas.

O órgão diz ainda que as modificações aconteceram após uma quantidade “exígua” de audiências, o que impediu o esclarecimento de dúvidas relacionadas ao processo, e que a rapidez com a qual o projeto foi aprovado atrapalhou o planejamento técnico necessário para alinhar as alterações ao Plano Diretor Estratégico vigente.

O desembargador Luis Fernando Nishi ainda não analisou o mérito do pedido do MP, mas concedeu uma medida cautelar favorável admitindo que o processo de revisão da lei não atendeu aos requisitos de participação comunitária e planejamento técnico.

O magistrado questionou o prefeito Ricardo Nunes (MDB) e o presidente da Câmara, o vereador Ricardo Teixeira (União Brasil), sobre o tema e deu 30 dias para que enviem uma resposta à Procuradoria Geral do Estado.

A suspensão para emissão de novos alvarás também afeta demolições de imóveis e corte de árvores.

A revisão da lei proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal autorizou a incorporação de prédios mais altos em novas áreas da cidade, como um trecho da Marginal Pinheiros, e facilitou construções em ruas com imóveis tombados, entre outras medidas.

O Secovi-SP diz que consultou a Prefeitura e a Câmara sobre a decisão e foi informado que os órgãos estão trabalhando para entrar com um recurso.

“Se ficar um ano sem emitir alvará, serão 110 mil moradias a menos em São Paulo. Mas não acreditamos que vá ficar um ano, as autoridades vão reverter isso e o impacto será pontual,” Ely Wertheim, o presidente-executivo do Secovi, disse ao Metro Quadrado.

A Abrainc diz que a suspensão deve adiar parte dos lançamentos de empreendimentos previstos para São Paulo em 2026. A associação estima que o mercado pretende lançar cerca de R$ 90 bilhões em VGV e 150 mil unidades na cidade neste ano.

“Parte desse volume está vinculado a empreendimentos que dependem da emissão dessas autorizações e, portanto, impactados pela decisão,” a associação disse ao Metro Quadrado.

Procurada, a Procuradoria da Câmara disse que o processo de revisão da Lei de Zoneamento respeitou todos os trâmites legais e que recorrerá da decisão do TJ “no momento adequado”.

“A revisão foi mediada por 38 audiências públicas e o projeto de lei acompanhado por 64 páginas de justificativa técnica. Portanto, a Câmara entende que o TJ-SP foi induzido a erro e a ação será julgada improcedente,” disse.

A Procuradoria da Câmara relembrou ainda que outra ação com os mesmos argumentos já havia sido proposta pelo MP e extinta pelo TJ neste mês.

Já a Procuradoria Geral do Município de São Paulo afirmou não ter sido oficialmente comunicada sobre a decisão e que, quando notificada, “fará a análise do caso para ingressar com eventual recurso”.