Metro Quadrado 
Uma decisão da Justiça do Rio trouxe alívio – pelo menos temporário – às incorporadoras que temiam perder projetos e investimentos feitos com base na chamada “lei do puxadinho”.
Segundo a liminar concedida na sexta-feira, as empresas que já haviam comprado terrenos, desenhado empreendimentos e dado entrada nos pedidos de aprovação na Prefeitura poderão seguir com seus planos, mesmo que ainda não tenham conseguido a licença para construir.
Sancionada por Eduardo Paes em 2025, a lei do puxadinho ampliou as possibilidades de construir além dos limites previstos no plano diretor e regularizar imóveis fora dos padrões.
Entre as mudanças trazidas pela lei estavam novas regras para a mais-valia e a mais-valerá – mecanismos que permitem pagar à Prefeitura para legalizar obras irregulares ou conseguir autorização para construir mais do que normalmente seria permitido.
O Ministério Público, no entanto, questionou a legislação na Justiça, argumentando que as mudanças foram aprovadas sem os estudos técnicos e a participação da população exigidos nesses casos.
Em setembro, a Justiça suspendeu a lei a pedido do MP, preservando apenas os empreendimentos já licenciados ou com obras em andamento.
Quem ainda esperava aprovação da Prefeitura ficou no limbo, sem saber se teria de abrir mão de parte do potencial construtivo considerado na compra dos terrenos, o que poderia comprometer a viabilidade dos projetos.
A Ademi-RJ pediu que a Justiça esclarecesse essa situação e conseguiu uma decisão da desembargadora Kátia Maria Amaral Jangutta que estende a proteção aos processos já protocolados, inclusive aqueles com contrapartidas pagas ou guias de pagamento emitidas.
Agora, as incorporadoras que haviam segurado projetos enquanto aguardavam uma definição poderão retomar os trâmites de aprovação e reorganizar seus cronogramas.
Para executivos do setor, porém, o alívio não devolve o tempo perdido já que algumas empresas precisaram adiar lançamentos, enquanto outras interromperam negociações de terrenos diante da incerteza sobre quanto poderiam construir.
Uma incorporadora, por exemplo, tinha um empreendimento na Zona Sul previsto para novembro, mas a suspensão atrasou a aprovação e empurrou o lançamento para 2027.
A empresa esperava pagar a outorga em outubro e concluir o registro da incorporação ainda neste ano, mas avalia que dezembro já é tarde para colocar o produto no mercado.
Em outro caso, uma incorporadora havia comprado um terreno considerando os benefícios da mais-valerá e já pagava a contrapartida à Prefeitura havia mais de um ano, embora ainda aguardasse a licença.
O temor era que uma redução no potencial construtivo tornasse o empreendimento inviável, já que o preço da área havia sido calculado com base na metragem que a legislação permitia construir.
“O que eu vou fazer com o terreno que não pode construir aquilo que estava previsto poder construir? Quem vai comprar de volta esse terreno? Quem vai me devolver o dinheiro?,” o CEO de uma incorporadora disse ao Metro Quadrado.
Mesmo entre os incorporadores que acreditavam na preservação dos projetos já protocolados, havia receio de avançar antes de um esclarecimento da Justiça.
A primeira decisão mencionava empreendimentos “em execução”, expressão que parte do mercado interpretou como uma referência também aos processos administrativos em andamento, mas que não deixava essa proteção explícita.
O entendimento da desembargadora ainda precisa ser confirmado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, mas a disputa está longe de acabar.
Também falta a Justiça decidir se a lei é constitucional enquanto as incorporadoras que pretendem usar seus benefícios em novos projetos continuam à espera de uma definição.
“A única coisa chata da história é a famosa insegurança jurídica do Brasil. A lei foi aprovada na Câmara de Vereadores e ficou um bom tempo sendo debatida. Por que o Ministério Público não foi lá na época?,” questionou outro CEO.
