O Ministério Público do Rio entrou com um pedido para suspender a chamada “lei do puxadinho”, aprovada por Eduardo Paes há quase um ano – uma medida que já preocupa incorporadoras com projetos e negociações de terrenos em andamento. 

A legislação criou regras especiais para regularizar construções fora dos parâmetros originais do Plano Diretor da cidade mediante pagamentos ao município.

Para o MP, porém, a nova lei alterou regras urbanísticas previstas no último Plano Diretor sem observar exigências constitucionais relacionadas à realização de estudos técnicos e à participação popular durante a tramitação do projeto. 

Entre os pontos questionados estão o aumento do potencial construtivo dos empreendimentos; a ampliação do uso comercial em algumas áreas da cidade; a conversão de hotéis em residenciais; e a possibilidade de aumentar em até 50% o potencial construtivo de imóveis preservados e tombados. 

O órgão também questiona os modelos de “mais-valia” e “mais-valerá”.

A mais-valia tem sido usada de forma contínua no Rio desde 2009, na primeira gestão de Paes, como instrumento para regularizar, por meio de pagamentos à Prefeitura, as construções que foram feitas antes e estavam ultrapassando os limites permitidos.

Já a mais-valerá, criada em 2018 durante a gestão Marcelo Crivella, serve para novos projetos, como uma aprovação antecipada para construções acima dos limites, também mediante pagamento ao município, com descontos e condições facilitadas de parcelamento.

Um executivo de uma incorporadora disse ao Metro Quadrado que o pedido do MP foi uma “bomba para o mercado” e levou empresas do setor a convocarem reuniões emergenciais nos últimos dias para discutir os possíveis impactos da ação. 

“É uma ação sem pé nem cabeça. O que gera insegurança é não saber se vamos conseguir usar as regras nos projetos que estão em desenvolvimento, em aquisição ou ainda em tramitação na Prefeitura,” disse.

No pedido cautelar, o MP pontua que deixar a lei funcionando pode gerar situações irreversíveis ou difíceis de reverter caso venha a ser considerada inconstitucional no futuro. 

“Um pedido como este afasta investimentos de empresários, nacionais e estrangeiros, de fora do Rio. E isto em uma época que, depois de muito tempo, a cidade está bombando, especialmente no turismo,” disse Claudio Mandelblatt, sócio fundador do CMA Advogados.

Em nota conjunta, a Ademi-RJ e o Sinduscon-Rio afirmaram que projetos aprovados pela Prefeitura vêm sofrendo tentativas de paralisação por iniciativas do MP.

Entre os casos citados pelas entidades estão o Symphony Residences, no antigo Colégio Bennett, no Flamengo; o Gavi, na Gávea; um projeto ao lado do Alphaville, na Barra da Tijuca; o TAO, no Humaitá; e o Redentor, em Ipanema. 

Claudio Hermolin, presidente do Sinduscon-RJ, disse ao Metro Quadrado que a pior parte da notícia é como o crédito do mercado será afetado, já que investidores e fundos podem ter medo de colocar dinheiro em projetos que estão sendo questionados pela Justiça.

“Nós entendemos e respeitamos o papel de todos os poderes, mas temos que viver num País onde as regras estabelecidas têm que ser cumpridas,” disse ele. 

“Se a regra não está boa, que seja colocada em pauta para os novos projetos. O que não dá para acontecer é o que acontece no nosso País das regras novas afetarem o que já foi aprovado. Isso não é normal.”